Navegantes deu início a uma nova abordagem para conter a proliferação de animais peçonhentos e insetos como o mosquito transmissor da dengue, e manter os terrenos limpos, resultando na melhora do bem-estar da população. É a Lei Municipal nº 3.741/2023, atualmente em vigor, que estabelece novas regras, incluindo previsão de multas, para incentivar a limpeza de imóveis locais.
A legislação obriga os proprietários de imóveis, com ou sem edificação, a mantê-los em perfeito estado de conservação e limpeza, incluindo o controle da vegetação e a remoção de resíduos sólidos, entulhos (como restos de materiais de construção, de podas, bens inservíveis como móveis, colchões, sofás, entre outros) e pontos de água parada.
A fiscalização é feita através dos fiscais de postura da Secretaria de Planejamento Urbano. Ao notar a infração, eles notificam o proprietário ou possuidor do imóvel para realizar a limpeza dentro de 20 dias.
Se o terreno não for limpo até a data limite, o proprietário ou possuidor do imóvel poderá, dentro de 20 dias, apresentar defesa formal ou solicitar prazo adicional de até 30 dias para concluir a limpeza, sem que ocorra a aplicação da multa.
Caso o terreno não tenha sido limpo ao fim do prazo ou não apresentar defesa formal ou esta ser julgada indeferida, será aplicada a multa, no valor de 0,055 de Unidade Fiscal Municipal (UFM) por metro quadrado do terreno.
Com a UFM em 2024 fixada a R$ 204,07, o valor da multa é de aproximadamente R$ 11,22 por metro quadrado. Por exemplo, se o imóvel possui 350 m², a multa estimada é de R$ 3.581,97.
Em situação de terrenos que apresentem riscos à saúde pública, como identificação de focos do mosquito Aedes aegypti, caramujos africanos e ratos, o limite para fazer a limpeza é ainda menor, de 10 dias, não cabendo solicitação de prorrogação de prazo, segundo detalha o secretário de Planejamento Urbano, Gilmar Germano Jacobowski.
