📸 Foto: Victor Miranda

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou três projetos de lei do Executivo e um requerimento durante a 2ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (29). O principal destaque foi a aprovação do substitutivo nº 4 ao projeto de lei complementar nº 8/2023 que altera a lei de 2018 que regulamenta o instrumento da política urbana de Penha para fins da outorga onerosa do direito de construir adicional.

Na prática, o projeto reduz o fator de planejamento (fp) de 0,5 para uma alíquota que varia entre 0,2 a 0,25. Outro destaque entre as alterações na legislação é a criação e composição da “Comissão Municipal de Avaliação da Outorga Onerosa do Direito de Construir”, formada por servidores das Secretarias de Planejamento Urbano e do Desenvolvimento Econômico e Receita.

O projeto foi aprovado com seis votos favoráveis (dos vereadores Adriano de Souza, PSDB, Antônio Cordeiro Filho, MDB, Mário Moser, UB, Maurício da Costa, MDB, Maurício Brockveld, MDB, e Sebastião Reis Junior, UB (na foto que ilustra a matéria), e quatro votos contrários (foram contrários os vereadores Célio Francisco, do PSDB, Everaldo Dal Pozzo, PL, Luiz Eduardo Bueno, PL, e Luiz Fernando Vailatti, Podemos.

Também foi aprovado, com nove votos favoráveis e um contrário, o requerimento nº 4/2024 que solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da CPI da Educação. Com isso, a comissão parlamentar de inquérito que investiga possíveis irregularidades na pasta da Educação terá mais 90 dias para apresentar o seu relatório final.

Apenas o vereador Maurício Brockveld (MDB) manifestou voto contrário ao requerimento que é de autoria do presidente da CPI, o vereador Luiz Fernando Vailatti (Podemos), o Ferrão.

Mais aprovações

O plenário também aprovou por unanimidade o projeto de lei ordinária nº 47/2023 que autoriza o município a receber em dação de pagamento um imóvel no bairro Armação em razão de uma dívida de um cidadão com o município no valor de R$ 243, 5 mil, e inda o projeto de lei ordinária nº 1/2024, do Executivo, que “dispõe sobre a criação da função gratificada de agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio no âmbito da administração direta e indireta do poder Executivo do município de Penha”.