Pessoas físicas e jurídicas com débitos junto ao município de Araquari poderão pagar as suas dívidas com parcelamento. A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei do executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
“O objetivo é incentivar a regularização dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa”, explicou o vereador Nelson Silveira, líder do governo. A primeira parcela vencerá 30 dias depois da adesão ao Refis.
Os valores devidos poderão ser pagos em cota única, parcelados em duas até 12 vezes ou ainda divididos em 13 a 36 vezes. Quando o contribuinte aderir ao Refis, é necessário atualizar o cadastro imobiliário.
Não compõem o programa, débitos e sanções junto a Fundação Municipal do Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária.
