Foto: Arquivo
Acontece nesta segunda-feira (28) a audiência pública, promovida pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), para debater as supostas irregularidades do ferry boat responsável pela travessia entre Navegantes e Itajaí.
O encontro será na Câmara de Vereadores de Navegantes, e será coordenado pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e que propôs esta reunião. Entre as questões que motivaram a audiência está a exigência de pagamento da tarifa em dinheiro, além dos supostos descumprimentos às gratuidades asseguradas por lei.
Há duas semanas, determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) estabeleceu prazo de 60 dias para que a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade promova um contrato emergencial de prestação do serviço do ferry boat.
O despacho determina ainda que, além do contrato emergencial, o Estado elabore os procedimentos necessários para a futura concessão dos serviços e que esta contenha mecanismos para aferição da qualidade ofertada na travessia.
O documento indica ainda a necessidade de ampliação das formas de pagamento da tarifa, incluindo a implantação de bilhetagem eletrônica com acesso a dados, para fins de conhecimento, fiscalização e avaliação da demanda.
A NGI Sul opera o ferry boat desde 1985 e todos os pagamentos de tarifas são feitos, até hoje, em dinheiro. Desde de julho, tramita na Alesc projeto de lei que propõe que as empresas concessionárias de transporte hidroviário possibilitem o pagamento via Pix. Além de Napoleão, a deputada Paulinha da Silva (Podemos) também mantém pressão sobre a empresa concessionária.
