A Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Itajaí orienta os consumidores que tiveram seus pacotes de viagens ou passagens aéreas cancelados pela 123 Milhas a registrar uma reclamação no órgão. A agência de viagens anunciou, na sexta-feira (18), a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, previstos para os meses de setembro a dezembro de 2023.
A empresa informou aos consumidores que irá devolver os valores pagos por meio de “vouchers”, que poderão ser trocados por hotéis, passagens e outros pacotes da própria agência. De acordo com o Procon, esta prática fere o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois é o comprador que deve escolher a forma de reparação.
Estão entre as opções de reparação: cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou ainda rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Diante disso, o órgão de proteção orienta que os consumidores de Itajaí que tiveram seus pacotes ou passagens canceladas façam suas reclamações através da plataforma www.consumidor.gov.br ou diretamente no Procon. Os atendimentos presenciais no município são feitos mediante agendamento, que pode ser realizado pelo site ou pelos telefones 151 e (47) 3349-4247, além do e-mail [email protected].
Foto: Divulgação 123 Milhas
