Contribuintes em débito com o município podem aderir ao Programa Municipal de Regularização Fiscal – REFIS/2023 a partir da data de hoje, 19/07/23.

A data limite para a adesão é até às 12(doze) horas, do dia 14 de novembro de 2023..

Com a adesão ao REFIS/2023, será concedida redução sobre os encargos incidentes sobre os débitos abrangidos pelo programa, nas seguintes condições:

I – Redução de até 100% (cem por cento) sobre juros e multas, para pagamento em parcela única;

I – Redução de até 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas, para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

II – Redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) sobre juros e multa para pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;

III – Redução de até 35% (trinta e cinco por cento) sobre juros e multa para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;

§ 1º A redução prevista neste artigo aplica-se inclusive na hipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos.
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