A Câmara de Vereadores de Penha vota nesta terça-feira (14), às 18 horas, na 1ª reunião extraordinária, o projeto do Executivo que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e do Poder Legislativo.
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O projeto de lei ordinária nº 15/2023, protocolado em regime de urgência, estipula a revisão no percentual de 5,93%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2022.
O projeto foi protocolado pelo Executivo em regime de urgência para que seja possível aplicar a revisão no fechamento da folha de pagamento do mês de março, com valor retroativo ao mês de janeiro – data base da categoria.
