A comarca de Penha, mais novo fórum do Estado, contará com registro de imóveis em sua área territorial – demanda que a cidade registrava há décadas. Minuta de projeto de lei neste sentido foi aprovada na manhã desta quarta-feira (15), por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão ordinária. A matéria agora seguirá para análise e aprovação dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
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Segundo o desembargador Rubens Schulz, corregedor-geral do Foro Extrajudicial do TJ, a comarca de Penha é a única do Estado, entre outras 111 unidades, que não possui ainda seu registro de imóveis, devido principalmente a seu pouco tempo de instalação – o Fórum local iniciou suas atividades em 12 de agosto do ano passado. Até agora, o serviço é prestado na vizinha comarca de Balneário Piçarras.
Após estudo detalhado realizado pela área técnica da corregedoria extrajudicial, expôs o desembargador Schulz, foi constatado que a comarca preenche os requisitos para dispor do registro no próprio município.
“A análise técnica apontou motivos mais que suficientes para amparar a proposta de criação da nova serventia”, adiantou. Critérios como viabilidade econômica, arrecadação suficiente e melhoria no atendimento à população, entre outros, foram demonstrados pelo estudo.
A matéria, aliás, além do parecer favorável do juiz-corregedor Rafael Maas dos Anjos, recebeu aprovação unânime da comissão permanente de organização das chamadas “Serventias Extrajudiciais”, composta por outros quatro desembargadores. O presidente do TJ, desembargador João Henrique Blasi, encaminhará o projeto para a Alesc nos próximos dias.
