O Procon, unidade de Navegantes, visitou 14 postos de combustíveis automotivos no Município, nos bairros Centro, Gravatá, São Domingos, Volta Grande e Porto Escalvado.

A fiscalização está verificando o cumprimento do Decreto Federal 11.121/2022 que determinam a divulgação em local visível ao público e também dos valores totais dos combustíveis e os estimados de cada tributo sobre eles incidentes, uma garantia do controle da população sobre o repasse dos postos de combustível da diminuição do ICMS dos combustíveis de 25% para 17%.

De acordo com o Fiscal de Defesa do Consumidor, Luiz Felipe Bueno Oliveira, todos os postos de combustíveis estão regularmente cumprindo o Decreto Federal n.10634/2021. No restante 5 receberam orientações com as diretrizes do Decreto 11.121/22.