Após firmar entendimento para proibir reajustes e benefícios a servidores que não os da saúde durante a pandemia, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) pode voltar atrás na decisão e definir uma nova diretriz para Estado e municípios. A possibilidade de mudar a posição partiu de um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que defende a legalidade de pagamento extra para professores da rede estadual de forma retroativa a 1o de fevereiro com um “piso” que chegaria a R$ 5 mil. O assunto foi discutido em sessão do TCE, mas ainda não houve reanálise.
Caso o entendimento seja alterado, dará segurança jurídica para os pagamentos que o Estado quer fazer aos professores. Na argumentação, a PGE afirma que a legislação do Novo Fundeb tem mais peso do que a Lei Complementar 173, aquela que veda os reajustes para servidores até 31 de dezembro de 2021. E o Novo Fundeb obriga o poder público a aumentar o gasto com a folha de pagamento de profissionais ativos da educação e a deixar de computar aposentadorias dos inativos no mínimo constitucional da área. É por essa obrigação legal que o governador Carlos Moisés da Silva anunciou um “piso” aos professores.
Mas a revisão do TCE não beneficiaria apenas o Estado. Os municípios também precisam se adequar e cumprir metas na área da educação que, em alguns casos, só seriam alcançadas com o aumento de salário dos professores. No mesmo sentido, os prefeitos teriam mais facilidade de cumprir o percentual obrigatório da área. Segundo o TCE, 19 prefeituras não atingiram o valor em 2020.
O Estado também tem essa dificuldade. Até julho, 21,8% da receita líquida dos impostos foram aplicados em educação. O mínimo é de 25%.
