O prefeito de Navegantes, Libardoni Fronza, o Liba (DEM), assinou decreto dia 18 de maio, que regulamenta a Lei nº 3470/2020. Nele, fica estabelecida a proibição do uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, em todo o município, seja em locais privados ou públicos.
O texto foi elaborado em conjunto com a vereadora Sorilei Aparecida Thiele Dapper, a Sol (DEM), defensora das causas animais no município. O novo decreto permite a utilização de fogos de artifício somente para efeitos visuais, ou seja, sem barulho, desde que não haja risco à integridade física das pessoas e ao meio ambiente.
Quem descumprir as normas, terá seus produtos apreendidos e pagará multa. Os valores arrecadados serão revertidos ao Instituto Ambiental de Navegantes (IAN) para ações, publicações e campanhas de conscientização da população sobre legislação da área do meio ambiente, posse responsável e direitos dos animais.
